O projeto de lei que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil (PL 3179/12), aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 18 de maio, não é apenas inadequado. Ele representa risco ao direito a uma educação integral de crianças e jovens brasileiros.
A regulamentação do ensino domiciliar (ou homeschooling) enfraquece pilares fundamentais de uma educação de qualidade. A começar por sua incapacidade em atender aos três objetivos que a Constituição Federal dispõe no artigo 205: o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Tão importante quanto o aprendizado formal do currículo escolar, a convivência na escola é fundamental na formação pessoal.
É no convívio com pares e professores que crianças e jovens podem expandir sua visão de mundo, socializar e interagir com diversidade de ideias, pensamentos e culturas. Sem esse convívio intenso e regular que a escola oferece, ficam comprometidos o aprendizado sobre construção coletiva, o respeito às diferenças, o pluralismo de ideias. Tudo isso é parte da Base Nacional Comum Curricular, a BNCC, que explicita o direito a uma educação integral, previsto na Constituição, apresentando uma proposta que abrange o desenvolvimento intelectual, emocional, social, cultural e físico de crianças e jovens.
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